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  • Tem documento Em vigor 2004-06-16 - Portaria 642/2004 - Ministério da Justiça

    Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes.

  • Não tem documento Em vigor 2004-06-01 - PORTARIA 642/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

    Considera sem efeito a portaria que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português (IGP).

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